\u201cA nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e sua repercuss\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o civil\u201d foi o tema do painel de encerramento do VI Semin\u00e1rio Jur\u00eddico da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), nesta quarta-feira (30). Carlos Eduardo Lima Jorge, presidente da Comiss\u00e3o de Infraestrutura (Coinfra) da entidade; Marcos N\u00f3brega, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro, ex-presidente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, falaram sobre o assunto.
De acordo com os participantes do debate, a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, promulgada em abril de 2021, cria um novo marco legal para a realiza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A norma passar\u00e1 por um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, durante o qual a sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 opcional e coexistir\u00e1 com outros diplomas legais, e, somente a partir de 1\u00ba de abril de 2023, as regras nela previstas passar\u00e3o a ser exclusivas e obrigat\u00f3rias.
Segundo o presidente da Coinfra\/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, o sentimento predominante no setor foi de desagrado com a nova lei. Afinal, a expectativa do setor da constru\u00e7\u00e3o civil em ver sanados diversos problemas enfrentados com a antiga legisla\u00e7\u00e3o, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de algumas inova\u00e7\u00f5es mais significativas, como a modalidade di\u00e1logo competitivo e a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de meios alternativos de preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, manteve, sob um aspecto geral, algumas incertezas e riscos historicamente enfrentados por parte dos empreendedores que se relacionam com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\u201cTalvez por ter tido tantos anos de discuss\u00e3o no Congresso Nacional, a expectativa do setor era de uma lei que fosse menos burocr\u00e1tica. E tamb\u00e9m que reduzisse a assimetria da rela\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o setor privado. Eu, particularmente, considero dif\u00edcil que a nova lei fosse menos extensa e complexa na medida em que ela pretendeu reunir em um \u00fanico diploma legal diversos dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a Lei de Concess\u00f5es, a Lei das PPPs, a Lei do Preg\u00e3o, a Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o, entre outras\u201d, disse.
Carlos Eduardo tamb\u00e9m considera que a nova lei trouxe avan\u00e7os e pontos positivos, mas ressalta que alguns dispositivos da lei s\u00e3o preocupantes e com outros dispositivos vetados impediram a supera\u00e7\u00e3o de problemas cr\u00f4nicos nas licita\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas.
Para o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Marcos N\u00f3brega, a grande inova\u00e7\u00e3o da nova lei est\u00e1 nos procedimentos auxiliares, como o cadastramento, o credenciamento, pois v\u00e3o servir de base que estar\u00e3o no Portal Nacional de Contas P\u00fablicas.
\u201c\u00c9 importante dizer que a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es traz ferramentas novas que precisamos utiliz\u00e1-las. A gente n\u00e3o pode apenas ficar olhando no retrovisor jurisprudencial, tem de olhar para a frente e usar com modera\u00e7\u00e3o a jurisprud\u00eancia do passado. Precisamos estudar mais a teoria dos leil\u00f5es, da informa\u00e7\u00e3o, dos contratos, dos custos de transa\u00e7\u00e3o. Estamos 50 anos atrasados na teoria dos contratos e na teoria das licita\u00e7\u00f5es para aplicar em obra p\u00fablica. H\u00e1 uma janela de oportunidades, de fato, para melhorarmos a doutrina brasileira sobre licita\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou N\u00f3brega.
J\u00e1 o ex-presidente do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 M\u00facio Monteiro, se apresentou como um entusiasta da nova lei. \u201cN\u00f3s mudamos, conseguimos mudar. N\u00e3o podemos ser o resto da vida vi\u00favas da Lei n\u00ba 8.666. H\u00e1 outros pa\u00edses que avan\u00e7aram nessa \u00e1rea. As seguradoras devem se adequar a isso, porque pa\u00edses da Europa como Holanda, B\u00e9lgica e Fran\u00e7a j\u00e1 avan\u00e7aram demais nessa \u00e1rea e eu sou um defensor em um pa\u00eds que existe uma absoluta inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, concluiu.
O evento tem interface com o projeto \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica na ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o\u201d do Conjur\/CBIC, com correaliza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).
Por: Ag\u00eancia CBIC
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